O melhor lado da Mauro Costa Mendes Cateb



4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a o julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

1 CONSTITUIR Grupo do Trabalho de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao de orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

De seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita qual AS SUAS cominações sãeste independentes das sanções penais, civis e administrativas que também podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa de funçãeste decorre da relevância política ou jurídica do certas autoridades, portanto sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos através Constituição Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal como os Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários por Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Como na LIA nãeste se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo das causas às quais tem tal prerrogativa. Posta a questão, o STF pelo julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em benefício por Ministro de Estado, em Perfeito dissonância com a sua própria pacíTeimavive jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre dois regimes do responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros por Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo que somente este Excelso Pretório pode processar e julgar as autoridades usando prerrogativas por foro, consoante o disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste Destes direitos políticos. Essa decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, qual passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para os Governadores. Com efeito, por se cuidar do Reclamação, a r. decisãeste do Excelso Pretório não teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se tratando, por isso, de proceder declaratória por constitucionalidade ou direta do inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo de instituir competência originária do Tribunal para julgar as lides por improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Palavra por Processo Penal, estipulando que: Art. 84. (...) § 2º. A ação de improbidade, de de que trata a Lei nº 8.429, por 2 de junho de 1992, será proposta perante o Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese por prerrogativa por foro em razão do exercício da função pública, observado o disposto no § 1º.

Logo, nãeste há de que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na analogia dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

2) – A ação civil pública é via adequada de modo a responsabilizar agentes públicos por atos comissivos do improbidade administrativa de que atentam contra os princípios da Administraçãeste Pública, por violaçãeste a deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições do improbidade administrativa.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim, determino a intimacao privada do reu para cumprir

o bloqueio eletronico. diretamente da fonte Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia do conta bancaria do titularidade dos reus, bem como

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco do dano irreparável, de que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante do cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido do de que, ainda que se trate de Ministro de Estado (como na espécie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

a determinacao da sentenca sob pena por multa diaria.Oficie-se ao Servico por Registro do Distribuicao, comunicando o cumprimento por sentenca,

Assim, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, não há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo que se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

ola óptima tarde sou esposo da dr neide akemi nakamura frederico aluna do prof dr. raimundo araujo gama na faculdade por medicina de vassouras RJ estamos tentando contato com o prof a destemido meses se possivel entre em contato atraves do email benjafred@hotmail.com pelo aguardo abraços

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na habilidade de permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administraçãeste Regional de Brasília - RA-I, na habilidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária por Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do acordo usando este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo de que, no prazo do 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo por que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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